014355 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 014355
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Fixação da matéria colectável, Presunção de transacção, Acto destacável, Inexistência de facto tributário, Impugnação de liquidação
Recorrente: Fabrica de Tintas Bago Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00041792
Nr Documento: SA219930929014355
Data de Entrada: 25/03/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f72a529131ea3ab7802568fc00391876CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014355.E6
Sumário
No domínio do Código de Processo das Contribuições e Impostos, o acto de determinação do valor tributável constituía um acto destacável, para o efeito de ser sindicável autonomamente da liquidação; O art. 18 do Código do Imposto de Transacções apenas permitia a sindicabilidade desse acto por preterição de formalidades legais; Por força, porém, do disposto no art. 269, n. 2, da Constituição, na versão inicial, 268, n. 3, na versão de 1982, e 268, n. 4, após a revisão de 1989, passou a ser possível a impugnação do acto de fixação do valor tributável com fundamento em qualquer ilegalidade; Contudo, o sistema do CIT e do Código de Processo das Contribuições e Impostos impedia que se discutisse a existência do facto tributário, discussão que só podia ter lugar na sindicância do acto de liquidação.