072254 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 072254
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova, Caso julgado, Materia de facto, Arrendamento, Ocupação ilicita de predio urbano, Reivindicação, Responsabilidade extracontratual, Calculo da indemnização, Litigancia de ma fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00000500
Nr Documento: SJ198501080722541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7bc5f42cd16a1e1d802568fc0039325fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072254.5C
Sumário
Os tribunais de recurso não tem que se ocupar de questões que não tivessem sido tratadas no tribunal recorrido. A legitimidade decidida nas instancias, aceite pelas partes e excluida das conclusões do recurso para a relação, constitui caso julgado. Não permitindo a materia de facto concluir pela existencia de contrato de arrendamento, não pode legitimar-se a ocupação de predio por essa via. Na acção de revindicação, portanto, em que os demandados reconhecem a propriedade dos demandantes, não pode deixar de ser decretada a entrega do predio ilicitamente ocupado. Averiguada a responsabilidade civil extracontratual do ocupante e devida a respectiva indemnização e o calculo do seu montante aferir-se-a pelo valor locativo determinado segundo as regras da experiencia comum. Alterada conscientemente a verdade quanto a factos essenciais que a parte não podia ignorar, justifica-se a sua condenação por litigante de ma fe.