0004375 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0004375
Acórdão
Descritores: Dolo, Legítima defesa, Excesso de legítima defesa, Legítima defesa putativa, Alteração substancial dos factos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019662
Nr Documento: RL199002200004375
Referência Publicação: BMJ ANO394 ANO1990 PAG518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/77a591764a59c14b802568030002fdebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0004375.D1
Sumário
Para haver dolo eventual é necessário que o evento se represente ao agente como um resultado possível da sua conduta e ele se confirme com tal eventualidade. Não actua com dolo eventual o arguido que apenas pretendeu demover outrem de o ferir com instrumento perigoso (um copo), empunhando uma pistola que só disparou quando estava eminente agressão. A actuação do arguido nas condições indicadas em II foi uma actuação em legítima defesa, sem excesso, se não houver no local outro objecto ou instrumento de que se pudesse socorrer. A desproporcionalidade do meio deve ser aferido em função do objecto usado como meio, mas de harmonia com as circunstâncias do caso em que é utilizado nomeadamente a natureza do objecto utilizado pela outra parte e da disposição com que esta o utiliza ou pretenda utilizar. Se os factos dados como provados integram o crime do artigo 152 do do CP do 1982 e o arguido estava acusado pelo artigo 384 n. 1 não há alteração substancial: a situação cai na previsão do artigo 358 e não na do artigo 359 do CPP de 1987.