023797 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se não foi delegado o poder de aplicar sanções, o acto que a aplica so adquire definitividade vertical atraves do recurso hierarquico necessario. II - Se na aplicação a um funcionario de uma sanção não constante do elenco das penas disciplinares (artigo 11 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84) não houve previa audição do arguido a artigos de acusação verifica-se nulidade insuprivel.