009107 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009107
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Ministerio publico, Legitimidade, Recurso por instruções do governo, Alegações, Prazo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Corticeira de Sines Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001515
Nr Documento: SAP19770623009107
Data de Entrada: 24/07/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/428c29d1d431354e802568fc00381075CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:009107.9D
Sumário
O Ministerio Publico tem legitimidade para recorrer de acordãos da secção para o tribunal pleno (artigo 8, paragrafo unico, n. 1, da Lei Organica, artigos 46, n. 2, 51, n. 4, e 76 do Regulamento e artigo 12 do Decreto-Lei n. 699/ 73, de 28 de Dezembro). O prazo desse recurso conta-se a partir da notificação do acordão ao agente do Ministerio Publico (citado artigo 12 do Decreto-Lei n. 699/ 73). Deve ainda o Ministerio Publico recorrer por parte do Governo, ou seja, por instruções deste, contando-se o prazo para o recurso a partir da recepção da copia do acordão pelo Ministro recorrido (artigo 95 do Regulamento e artigo 12 do Decreto-Lei n. 699/73, com referencia ao paragrafo unico do artigo 75 daquele Regulamento). E de manter nos autos um oficio remetido ao Tribunal por entidade ministerial recorrida onde se desenvolvem os fundamentos juridicos do recurso e junto com as alegações pelo Ministerio Publico recorrente, quando nessas alegações se remete para aquele oficio, dando-se como inteiramente reproduzidos aqueles fundamentos juridicos. Em tais circunstancias, dispensando-se o recorrente de aduzir todos os fundamentos juridicos, merce da remissão feita para o aludido oficio, este faz parte integrante das alegações.