Recurso por instruções do governo - Jurisprudência Portuguesa

I - O Ministerio Publico tem legitimidade para recorrer de acordãos da secção para o tribunal pleno (artigo 8, paragrafo unico, n. 1, da Lei Organica, artigos 46, n. 2, 51, n. 4, e 76 do Regulamento...

Ainda que se considere, face ao disposto no artigo 54 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo na sua redacção primitiva, que o recurso para o tribunal pleno sera interposto no prazo de...

I - O lugar de professor catedratico das "disciplinas não agrupadas" do Instituto Superior de Ciencias Sociais e Politica Ultramarina e distinto do lugar de director do Instituto de Linguas Africanas...

I - Tem de julgar-se deserto, por falta de alegação, o recurso interposto pelo representante do Ministerio Publico, em cumprimento do que superiormente lhe foi ordenado, dado que o n. 5 do artigo...

So pelo Decreto-Lei n. 41654, de 28 de Maio de 1958, foi imposta,ao somatorio da pensão normal de reserva e do produto do acrescimo de 0,14 por cento, a limitação expressa de não poder esse somatorio...

A revisão da pensão de reserva, nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n. 41654, de 28 de Maio de 1958, não impede a continuação do recebimento da percentagem de 0,14, anteriormente atribuida.

O prazo de interposição do recurso para o tribunal pleno, por parte do Ministro recorrido, conta-se da data da recepção do oficio que lhe comunicou o acordão da secção.

Não pode tomar-se conhecimento do recurso extemporaneamente interposto.

Não e de tomar conhecimento de um recurso interposto fora do prazo legal.

O prazo de vinte dias fixado no artigo 94 do Decreto n. 41234 para a interposição de recurso para o tribunal pleno e de contar a partir da data em que foi recebida a competente comunicação ao...