Acórdão STA — Processo disciplinar, Rdp, Pena disciplinar

Acórdão

012815

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de abril de 1981
Relator: Payan Martins

Processo disciplinarRdpPena disciplinarSuspensão de exercicio e vencimentosPublicação obrigatoriaActo juridicamente inexistenteConhecimento oficioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART122 N1 - N4.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B H.
DL 274/76 DE 1976/04/12 ART44.
D 46927 DE 1966/03/30 ART170.
EDF43 ART13 PARUNICO N6 ART81 PAR2.
D 40424 DE 1955/12/07 ART2 PAR2 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10789 DE 1979/03/22.
AC STA PROC12833 DE 1980/07/24.
AC STA PROC11764 DE 1980/02/21.
AC STA PROC11490 DE 1980/02/14.
AC STA PROC12158 DE 1981/01/15.
AC STA PROC10278 DE 1979/06/15.
AC STA PROC10417 DE 1979/03/18.

Sumário

I- As penas disciplinares impostas aos funcionarios de Radiodifusão Portuguesa, E.P., são-no a luz do disposto para os funcionarios civis do Estado.

II- A pena de suspensão de exercicio e vencimento por 30 dias, imposta ao abrigo do disposto no n. 11 do artigo 5 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, carece de ser publicada no Diario da Republica sob pena de inexistencia juridica.

III- Neste caso, o Tribunal deve declarar oficiosamente essa inexistencia juridica.

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