037587 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 037587
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Poderes de cognição, Recurso contencioso, Pressupostos processuais, Conhecimento oficioso, Resposta da autoridade recorrida, Notificação do acto administrativo, Presunção de legalidade do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045557
Nr Documento: SA119960424037587
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/901d521a6272aa5b802568fc00399693CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037587.1A
Sumário
O recurso jurisdicional visa modificar as decisões submetidas a recurso e não conhecer matéria nova, salvo se se tratar de matéria de conhecimento oficioso e não decidida com trânsito em julgado. São de conhecimento oficioso as questões atinentes com as condições de existência e com os pressupostos processuais do recurso contencioso. Em relação a tais questões não vigora o principio da concentração da defesa no articulado de contestação ou resposta, podendo ser arguidas em fase ulterior. A notificação é um acto de trâmite, que se encontra inserido na fase integrativa da eficácia dos actos administrativos. A legalidade do acto administrativo terá de ser aferida em face do seu teor, e não com referência ao seu conteúdo, tal como explicitado no acto de notificação.