Acórdão STA (1989) — Prazo de recurso contencioso

Acórdão

026546

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de maio de 1989
Relator: Cruz Rodrigues

Prazo de recurso contenciosoData de publicaçãoData do conhecimentoContagem de prazoTempestividade do recursoAnulabilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART57 PAR4.
CCIV66 ART279 B C.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART25 ART26 ART37 N1 ART48 N1.
LPTA85 ART28 N1 A ART29.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1987/01/20 IN AD N310 PAG250.
AC STA DE 1987/01/27 IN BMJ N363 PAG352.
AC STA PROC24105 DE 1988/01/27.
AC STA PROC25432 DE 1989/03/14.

Sumário

I- Os prazos de interposição de recursos contenciosos de actos anulaveis contam-se de acordo com as regras do artigo 279 do Codigo Civil.

II- Por força da al. c) desse artigo, o prazo termina as 24 horas do dia que corresponda, dentro da ultima semana, mes ou ano, do prazo, a data do inicio deste.

III- A data do inicio do prazo coincide, por imperativo do artigo 29 da L.P.T.A., a da notificação do acto ou a da sua publicação, quando esta seja imposta por lei.

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