I – A data do diploma é a data da publicação – art. 1º, n. 2, da Lei n. 6/83, de 29/7. II – Provando-se que o Diário da República que contém tal diploma foi distribuído em data posterior, é essa a...

I - O art. 1, n. 2, da Lei n. 6/83, de 29 de Julho, que diz que a data do diploma é a data da sua publicação, deve interpretar-se como referindo-se à publicação real e efectiva e não à publicação...

I - A entrada em vigor dos diplomas legais depende da data da sua publicação, a partir da qual se conta o prazo da "vacatio legis". II - De acordo com os princípios gerais de direito reguladores da...

I - O regulamento e o despacho normativo, como normas secundárias que são, só na lei encontram fundamento e âmbito de validade, de modo que só é lícito falar-se de sua ilegalidade se e enquanto...

Inserido um acto administrativo em numero do Diario da Republica com determinada data que não corresponde a da sua efectiva distribuição, o acto so se tem como publicado, para efeitos de interposição...

I - Limitando-se o Relator do processo a mandar cumprir o art. 61 do RSTA, sem nada dizer sobre a tempestividade do requerimento do M.P. para prosseguimento do recurso, não se formou caso julgado...

I - A inconstitucionalidade de uma norma constitui fundamento de oposição a execução fiscal e integra-se na ilegalidade da divida exequenda prevista no art.176, alinea a), do Cod.de Proc. das Cont. e...

A antiguidade na categoria de procurador-geral adjunto, a que ascendeu procurador da Republica nomeado nos termos do art. 211 da Lei n. 39/78, de 5 de Julho, conta-se nos termos do art. 136, 1, desta...

I - Os prazos de interposição de recursos contenciosos de actos anulaveis contam-se de acordo com as regras do artigo 279 do Codigo Civil. II - Por força da al. c) desse artigo, o prazo termina as...

I - No caso de primeiro provimento nos lugares de novo quadro, atraves de lista ou listas nominativas, os requisitos exigidos para a integração, nomeadamente o tempo de serviço no lugar do quadro...