041222 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A moldura penal abstracta para o crime de trafico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, e de 6 a 12 anos de prisão; II - Não existindo circunstancias atenuantes que justifiquem a atenuação especial da pena e ponderadas a gravidade do ilicito, o grau de culpa do arguido e as circunstancias, e justa e adequada a medida concreta da pena de 7 anos e 6 meses de prisão.