016163 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 016163
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Citação, Interessado, Licença de uso privativo
Recorrente: Ventura , Jose e Outros
Recorridos: Ucp Agricola da Torre de Coelheiros Scarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004288
Nr Documento: SAP19861028016163
Data de Entrada: 07/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/995da79f736bcf0c802568fc0038371cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:016163.6B
Sumário
Se em despacho posterior relativo a entrega da mesma courela constar o nome de um segundo interessado omisso na petição de recurso, sem ter sido requerida ou ordenada posteriormente a sua citação, não chega o mesmo interessado a adquirir na instancia a posição de parte. Consequentemente, não pode proceder a arguição da nulidade prevista nos arts. 194, al. a), e 195, n. 1 do Codigo de Processo Civil (CPC). A posse util da terra confere legitimidade ao interesse invocado pelo possuidor. A Port. 246/79, de 29-5, que estabeleceu um regime transitorio de entrega para exploração de predios nacionalizados ou expropriados no ambito da Reforma Agraria, contraria, pelo menos, o n. 1 do art. 51 da Lei 77/77, de 29-9, e os arts. 42 e 43 do Dec-Lei 111/78, de 27-5, sendo, por isso, ilegal. E ilegal, consequentemente, o despacho que, baseado na mesma portaria, determina a entrega para exploração de varias courelas, mediante contrato de licença de uso privativo, sem fundamentar o uso de ajuste directo no condicionalismo previsto nos arts. 42 e 43 do Dec-Lei 111/78.