069682 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 069682
Acórdão
Descritores: Cheque post-datado, Acção cambiária, Nulidade, Prescrição extintiva, Pagamento, Ónus da prova, Recurso, Objecto, Prova documental, Dívida de cônjuges
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019701
Nr Documento: SJ198202090696821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b0e3eb9b0686d53f802568fc003afcdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069682.51
Sumário
Pelo facto do tribunal colectivo, na motivação das respostas, apontar documentos, a matéria desses quesitos não se encontra sujeita pela sua natureza à prova documental só por esse facto. Desde que a questão não seja levantada nas alegações, o tribunal de recurso não tem que tomar conhecimento dela. Embora o cheque tenha sido entregue em certa data, não constando esta nele, sendo-lhe aposta uma data posterior, ao ser apresentado a pagamento, ele só será nulo se se provar que o preenchimento da data o foi abusivamente pelo tomador. Tendo o cheque estado incorporado num processo ordinário, em relação ao qual o Autor pedia a importância de 306330 escudos, sendo 300000 escudos representados por esse título, a Relação em face das respectivas datas excluíu que a acção cambiária estivesse prescrita - artigo 52 da L.U.C., dada a interrupção da prescrição - artigos 326 e 327 do Código Civil - não se tendo ultrapassado o prazo de seis meses. Não se considera extinto o direito invocado pelo autor, se os réus não provarem a excepção peremptória de pagamento, por eles alegada, cujo ónus de prova lhes cabia nos termos do artigo 342 n. 2 do Código Civil. Dado que o montante do cheque se referia a sociedade irregular entre Autor e Réu para construção de um prédio, representando o pagamento de parte do dinheiro da cedência do Autor nessa construção, a Ré mulher foi considerada parte legítima e responsável, nos termos dos artigos 139 n. 1 e 230, n. 6 do Código Comercial e 1691, n. 1 alínea d) do Código Civil.