012821 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 012821
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Identificação, Interessado, Convite do tribunal, Requerimento, Citação, Prorrogação de prazo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: União de Unidades Colectivas de Produção Terra Livre Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Nr Convencional: JSTA00008459
Nr Documento: SA119800131012821
Data de Entrada: 26/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/348ff5ed7157da6c802568fc003874f3
Sumário
I - Tendo a recorrente declarado na petição do recurso que junta 2 duplicados para efeitos do artigo 48 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e que se compromete a identificar os comproprietarios, deve entender-se que esta implicito o requerimento de citação desses comproprietarios interessados. II - Tendo requerido apenas a prorrogação do prazo para identificar aqueles interessados apos a notificação feita para requerer a citação, se o despacho do juiz concedeu tal prorrogação e porque entendeu que a citação ja estava requerida ou que so devia ser ordenada depois de identificados os interessados. III - Por não ter requerido a citação apos a notificação feita, não e de aplicar a cominação do paragrafo 5 do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo desde que o juiz concedeu novo prazo para identificação dos interessados.
