014772 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 014772
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Atribuições, Competencia do secretario de estado da estruturação agraria, Despacho de delegação de poderes, Repristinação de acto revogado, Fundamentação, Aplicação retroactiva
Recorrente: Ucp Agricola Unidade dos Trabalhadores Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/01/14.
Nr Convencional: JSTA00006929
Nr Documento: SA119820701014772
Data de Entrada: 16/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d83a6891f835699e802568fc00385d92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014772.0C
Sumário
Entendendo-se que, por força da rectroactividade do Dec-Lei 3/80, de 7-2, o Secretario de Estado da Estruturação Agraria passou a agir dependentemente a partir de 3 de Janeiro desse ano, não ficou privado de definitividade um despacho seu de 14-1-80, atributivo de uma reserva, dada a publicação do despacho ministerial de delegação de poderes, tambem com efeitos retroactivos a 10-1-80, ao abrigo de lei permissiva. Equivale a manutenção da mesma ilegalidade ou vicio a repristinação de um acto viciado por insuficiente fundamentação sem suprimento das irregularidades ou deficiencias que o afectavam. Padece de falta de fundamentação o acto a que falta os respectivos pressupostos de facto e em que não e possivel conhecer a respectiva motivação.