044036 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 044036
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Juiz, Custas, Isenção, Ónus de alegação de factos, Prejuízo eventual, Função judicial
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00053828
Nr Documento: SA119991103044036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85014688ec6a99818025696c00556ae4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044036.E8
Sumário
Cabe ao requerente o ónus de alegar, logo na petição, factos integradores dos prejuízos de difícil reparação a que alude o artº 76°, nº 1 a) da LPTA. Não relevam para efeitos de preenchimento do apontado requisito, os prejuízos meramente eventuais, hipotéticos ou conjecturais nem os que sendo inerentes à prolação do próprio acto, em si, são, por isso, insusceptíveis de paralização por efeito da suspensão . A isenção de custas prevista no artº 17° nº 1, al. g) da Lei nº 21/85, de 30/7, na redacção da Lei n.º 10/94, de 5/5 diz respeito às acções ou recursos em que o magistrado seja parte principal ou acessória por causa do exercício concreto da função de julgar. Não está incluído nesta previsão o pedido de suspensão de eficácia de acto praticado pelo Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais no âmbito do processo disciplinar instaurado contra um Juiz por acto praticado durante o exercício de funções mas sem qualquer conexão com a função de julgar.