96P469 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 96P469
Acórdão
Descritores: Fraude na obtenção de subsídio, Desvio de subsídio, Constitucionalidade, Cúmulo jurídico de penas, Perdão
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032379
Nr Documento: SJ199610170004693
Indicações Eventuais: EDUARDO CORREIA IN DIR CRIM VOLI PÁG546 E VOLII PÁG209. C FERREIRA IN LIÇÕES DE DIR CRIM 1940 PÁG597.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f42b7693650e4c38802568fc003b6195CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P469.0D
Sumário
Os crimes dos artigos 36 e 37, do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro, não constituem mais do que casos especiais de abuso de confiança e burla, que sempre tiveram tutela penal. A distinção entre aquelas duas infracções está exactamente em que, na primeira, a obtenção do subsídio ou subvenção é feita por via da fraude (informações inexactas, incompletas, omissões) e na segunda, se pressupõe já a obtenção do subsídio ou subvenção licitamente e o seu desvio para aplicação a fins diferentes dos que estiveram na base da sua concessão. Estando excluída uma das penas do perdão, deve ser efectuado um primeiro cúmulo jurídico das penas dos outros crimes, aplicar-se o perdão à pena única assim obtida e depois fazer-se novo cúmulo com a pena que dela não beneficia.