023785 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 023785
Acórdão
Descritores: Iva, Prestação de refeições, Prestação de serviços, Alimentos, Bebidas, Redução de taxa, Factura
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Itau-inst Tecnico de Alimentação Humana Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA DE 1999/02/08.
Nr Convencional: JSTA00051676
Nr Documento: SA219990526023785
Data de Entrada: 24/03/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/438df0a58bc33e3f802568fc0039ff54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023785.4E
Sumário
A prestação de serviços de restauração caracteriza-se por ser operação económica composta não por um elemento singular, mas por vários elementos ou componentes económicos. Mesmo que esses elementos económicos componentes da prestação de serviços de alimentação e bebidas hajam sido facturados e contabilizados separadamente, eles devem ter-se como integrando essa específica prestação unitária de serviços para efeitos de apuramento da taxa devida sobre a contraprestação de tal prestação. Assim, é ilegal a tributação separada de tais elementos a taxa diferente (17%) da devida pela prestação unitária da prestação de serviços de alimentação e bebidas (8%) (em 1990).