030083 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando seja notificado de acto expresso na pendência de recurso de indeferimento tácito, tendo aquele sido proferido antes da entrada do recurso, pode o recorrente pedir a substituição do respectivo objecto, desde que respeite a condicionalismo estabelecido no art. 51 - 2 da L.P.. II - Se o recorrente não usar dessa faculdade, extingue-se a instância por inutilidade superveniente da lide. III - O art. 51 - 2 não impede a inutilidade superveniente se entretanto se consolidou o acto expresso, por ter decorrido o prazo de recurso contencioso, quando se requereu nos termos daquele artigo, o mesmo ocorrendo aliás com o n. 1 do artigo.