030083 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 030083
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Acto expresso posterior a acto tácito, Substituição do objecto do recurso, Inutilidade superveniente da lide, Acto firme
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035406
Nr Documento: SA119921001030083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/700e60342cf9691b802568fc0038e319CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030083.2F
Sumário
Quando seja notificado de acto expresso na pendência de recurso de indeferimento tácito, tendo aquele sido proferido antes da entrada do recurso, pode o recorrente pedir a substituição do respectivo objecto, desde que respeite a condicionalismo estabelecido no art. 51 - 2 da L.P.. Se o recorrente não usar dessa faculdade, extingue-se a instância por inutilidade superveniente da lide. O art. 51 - 2 não impede a inutilidade superveniente se entretanto se consolidou o acto expresso, por ter decorrido o prazo de recurso contencioso, quando se requereu nos termos daquele artigo, o mesmo ocorrendo aliás com o n. 1 do artigo.