019976 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 019976
Acórdão
Descritores: Processo sancionatorio, Arguido, Audiencia e defesa, Diligencias probatorias, Relatorio do instrutor, Parecer, Despacho concordo, Fundamentação de facto, Infracção atipica, Poder discricionario, Recurso contencioso, Erro manifesto, Ifadap, Legitimidade passiva
Recorrente: Ribeiros & Vaz de Almeida Lda
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1983/08/26.
Nr Convencional: JSTA00029827
Nr Documento: SA119900927019976
Data de Entrada: 16/12/1983
Aditamento: O IFADAP e parte passivamente ilegitima no recurso, porque do provimento do mesmo não advira para aquele organismo directamente, qualquer prejuizo, na sua esfera juridica e, nomeadamente no seu patrimonio.
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ca22aa9ba75d5b3802568fc0037debdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:019976.3D
Sumário
No processo sancionatorio regulado no art. 97 do DL 42641, de 12-11-59 e, subsidiariamente pelas normas da instrução preparatoria em processo penal (art. 1 n. 1 do DL 47413, de 23-11-66), não ocorre violação do art. 10 do DL 35007, se o arguido, na sua defesa, não requereu diligencias probatorias e as sugeridas ja estavam, em parte, realizadas e, na outra parte, não eram essenciais nem justificadas para a descoberta de verdade. Existe fundamentação de facto suficiente se o autor do acto punitivo concorda com o relatorio final do instrutor e parecer subsequente aquele, nos quais se descrevem os factos concretos imputados ao arguido e considerados integrantes da previsão normativa tida como violada. A infracção prevista no art. 89 do DL 42641 não esta vinculada a certos pressupostos - e do tipo aberto. No preenchimento desses tipos infraccionais, a autoridade administrativa goza de maior ou menor margem de liberdade, materialmente incontrolavel pelos orgãos jurisdicionais, salvo ocorrendo erro grosseiro ou manifesto.