041790 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 041790
Acórdão
Descritores: Guarda nacional republicana, Estatuto do militar da guarda nacional republicana, Dispensa de serviço, Medida estatutária, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação per relationem, Fundamentação por remissão, Princípio da igualdade, Princípio da proporcionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051373
Nr Documento: SA119990415041790
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fcf7e01404255724802568fc0039fb2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041790.37
Sumário
Está suficientemente fundamentado o despacho que, através da remissão feita para a proposta que acolhe, contém os elementos de aquisição do conhecimento dos factos motivadores da decisão, indispensáveis a que um destinatário normal apreenda o itinerário cognoscitivo e valorativo do seu autor, e possa ficar ciente do sentido dessa mesma decisão. O prazo previsto no art. 92 do RDM para a instrução do processo disciplinar é um prazo meramente ordenador, programático ou disciplinador, que pode, em determinadas circunstâncias, ser prorrogado, e cuja inobservância poderá, quando muito, importar mera irregularidade que não atinge, contudo, a validade substancial ou formal do respectivo acto. A vinculação material da Administração ao princípio da igualdade não a obriga a tratar de igual modo situações desiguais, cabendo-lhe destrinçar e tratar diferentemente situações e comportamentos diferenciados. A medida estatutária de dispensa de serviço visa, não a punição de uma actuação profissional concreta, típica do procedimento disciplinar, mas sim a aferição de um perfil comportamental e caracteriológico inadequado à permanência na GNR, ou seja, à verificação pelos órgãos competentes de que o agente perdeu aquelas condições ou possui uma estrutura caracteriológica incompatível com o espírito de corpo a que pertence, no caso em apreço com a condição militar da Guarda Nacional Republicana.