O descritor "Estatuto do militar da guarda nacional republicana" classifica 13 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2011.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 13 | 100.0% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Estatuto do militar da guarda nacional republicana", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.