0409727 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 0409727
Acórdão
Descritores: Constituição de assistente, Processo penal, Legitimidade, Interesse protegido, Abuso do poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008833
Nr Documento: RP199010240409727
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/32873a55b3dbfca38025686b00668031CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409727.D2
Sumário
Proteger um interesse em especial não é, evidentemente, o mesmo que proteger a generalidade dos interesses afectados ou postos em perigo; Por isso é que, bem interpretado, o artigo 68, n. 1, alínea b) do Código de Processo Penal significa que ofendido não é qualquer pessoa prejudicada com a prática do crime, mas somente o titular do interesse que constitui objecto jurídico imediato do crime; No artigo 432 do Código Penal, o legislador pretendeu modificar a conduta dos funcionários através do combate ao abuso de poderes; daí que o interesse especialmente protegido seja do Estado, como, de resto, resulta da inserção do preceito no título V do Código Penal, subordinado à epígrafe "dos crimes contra o Estado..."; Não pode, de acordo com as conclusões precedentes, constituir-se assistente nos autos o participante que denuncia factos cometidos por um presidente de junta de freguesia que constituiriam tal crime.