014924 - Supremo Tribunal Administrativo

Segundo o disposto no artigo 47, alinea b), do Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923, so os lucros dos socios não gerentes das sociedades por quotas estão sujeitos ao imposto sobre a aplicação de capitais, secção B. Para que possa haver isenção do mesmo imposto e necessario que os socios sejam gerentes e que estes cumulem a gerencia de direito com a de facto, real e efectivamente praticada.