000601 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 000601
Acórdão
Descritores: Sisa, Infracção fiscal, Negligencia, Presunção de culpa, Acusação, Prova, Escritura publica, Isenção de sisa
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Coop Agricola de Amares Scrl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013822
Nr Documento: SA219760721000601
Data de Entrada: 10/10/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e2f99b38d0f80c1802568fc00370f4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:000601.84
Sumário
Para a punição das infracções fiscais e sempre de exigir- -se a par da materialidade dos factos integradores dessas infracções, a concorrencia de culpa. Nas mesmas infracções presume-se a negligencia, mas esta presunção admite prova em contrario. Improcede a acusação por infracção ao artigo 47 do Codigo da Sisa se, na escritura que titulou a transmissão de bens imobiliarios, o notario fez consignar que esta beneficiava de uma isenção estabelecida na lei. Embora posteriormente viesse a decidir-se, com transito em julgado, não haver lugar a tal isenção, o adquirente dos bens que não pagou a sisa antes da celebração da escritura não agiu, naquele condicionalismo, com negligencia.