041061 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A competência da Directora do Departamento de Educação Básica para apreciar requerimento de opção de horário de uma professora de Cultura Portuguesa no estrangeiro é separada, não própria nem exclusiva. II - Tal entendimento não viola o n. 2 do art. 267 da Constituição. III - O art. 268, n. 4, da Constituição não impõe o imediato acesso à via contenciosa.