004296 - Supremo Tribunal Administrativo

Não ha elementos suficientes, e que a acusação incumbia provar, de indiciação de um banheiro, arguido de infracções dos artigos 7 e 75 do Regulamento das Alfandegas, que trouxe percebes para consumo proprio e dos companheiros de pesca, no seu barco e para a praia de banhos.