046494 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 046494
Acórdão
Descritores: Habilitação, Contestação, Prova, Adquirente, Cessionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055025
Nr Documento: SA120001114046494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1283f7f2d754e01b802569e6003ca434CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046494.05
Sumário
Requerida a habilitação do adquirente do direito ao trespasse e arrendamento pela parte contrária, nos termos do n° 2 do art. 376° do Código do Processo Civil, aquela, na sua contestação, apenas pode impugnar a validade do acto de transmissão, nos termos daquele n° 2 e do n° 1 alínea a) daquele artigo. Se o acto de transmissão está provado por escritura pública deve ser declarado habilitado o adquirente, nos termos da alínea b), parte final do n° 1 do referido art. 376° do CPC, sem necessidade de outros meios probatórios, nomeadamente relativos à questão de saber se a transmissão foi feita para tornar mais difícil a posição da parte contrária, questão que, no caso, se não coloca por ser esta parte a requerente da habitação.