0000359 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pedro Macedo
Processo: 0000359
Acórdão
Descritores: Funcionário bancário, Retornado, Despedimento sem justa causa, Nulidade, Direitos do trabalhador, Início da prescrição, Interpretação da lei, Âmbito, Suspensão de contrato de trabalho, Efeitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029012
Nr Documento: RL198603120000359
Indicações Eventuais: J A REIS IN COD PROC CIV ANOT V5 PAG489.
Referência Publicação: CJ 1986 TII PAG156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea0bae7168c9307b802568030003953eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1986:0000359.7E
Sumário
O n. 1 do artigo 38 da L.C.T. e o n. 1 do artigo único do Decreto-Lei n. 466/74, de 20 de Setembro, abrangem todos os tipos de direitos sobre os quais exista contencioso entre trabalhador e empregador. Verifica-se uma suspensão do contrato de trabalho em face da impossibilidade relativa do trabalhador retomar o seu posto de trabalho por obstáculo administrativo a que é estranha a entidade patronal. Durante a suspensão não corre o prazo prescricional, por se manter intangível o contrato de trabalho. Deve ser atribuída ao trabalhador bancário, ao ser integrado no quadro metropolitano português, a categoria profissional e a respectiva classe e letra que tinha na antiga província ultramarina.