008998 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A inobservancia de formalidades impostas por lei para a apreciação de determinado pedido impede a formação de acto tacito de indeferimento. II - O artigo 38 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações não abrange o caso de os imoveis terem sido adquiridos para revenda, beneficiando a aquisição da isenção prevista no n. 3 do artigo 11, e so posteriormente o adquirente deliberar a aplicação dos mesmos a qualquer dos fins contemplados naquele artigo 38.