031400 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Henriques Eiras
Processo: 031400
Acórdão
Descritores: Técnico de serviço social, Transição para nova estrutura de carreira, Licenciatura, Habilitações literárias
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046530
Nr Documento: SA119961015031400
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7b18caa3211a9c4802568fc00396272CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:031400.79
Sumário
O Dec.Lei n. 296/91 aplica-se a todos os serviços da administração central, regional e local, bem como aos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou fundos públicos. O diploma referido em I teve por objectivo integrar os profissionais de serviço social em carreira adequada às habilitações. Os técnicos de serviço social e os técnicos generalistas que exerciam funções na área do serviço social adquiriram direito à transição da carreira técnica para a de técnico superior do serviço social desde que possuissem curso ministrado por um dos Institutos Superiores a que fosse reconhecida a nível de licenciatura.