004053 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo sido comprovada a legal proveniencia de mercadorias de circulação condicionada que circulavam desacompanhadas de documentação, encontra- -se elidida a presunção de que tais mercadorias eram objecto de delito de contrabando (Contencioso Aduaneiro, artigo 36, n. 5), verificando-se apenas uma simples transgressão constituida pelo facto de as mercadorias terem circulado indocumentadas.