Acórdão STA (1987) — Deficiente das forças armadas

Acórdão

021950

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de janeiro de 1987
Relator: Estelita de Mendonça

Deficiente das forças armadasDiminuição da capacidade geral de ganhoDoença adquirida em campanhaDoença agravada em campanhaProvaServiço de campanha

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2127 BVIII.
/ DL 43/76 DE 1976/01/20 ART4 N2 ART18 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13246 DE 1984/02/22.
AC STA PROC17714 DE 1984/03/22.
AC STA PROC16199 DE 1984/03/29.

Sumário

Não se demonstrando que a doença ou a incapacidade tenha qualquer relação com o serviço de campanha não e possivel considerar o acidente ou doença como agravado por esse serviço, para os efeitos dos artigos 1 e 2 do Dec. Lei 43/76.

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