9850997 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9850997
Acórdão
Descritores: Sentença condenatória, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença, Recurso, Tribunal superior, Pronúncia, Execução, Objecto, Título executivo, Juros legais, Taxa de juro, Anatocismo, Sanção pecuniária compulsória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025357
Nr Documento: RP199902229850997
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0df47f2601d3d59a8025686b0067280dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9850997.86
Sumário
É obrigação do juiz pronunciar-se sobre as questões postas pelas partes, determinando a respectiva omissão nulidade da decisão. Declarada a nulidade da sentença, o tribunal de recurso não deixará de conhecer do objecto da apelação. Se, na sentença dada à execução, o embargante foi condenado a pagar ao embargado certa quantia em dinheiro, com juros legais desde a citação, o exequente pode reclamar apenas juros à taxa de 15% desde a citação para a acção até 29 de Setembro de 1995 e à taxa de 10% a partir de 30 de Setembro de 1995 até integral pagamento, e ainda juros à taxa de 5% desde o trânsito em julgado da decisão condenatória ( sanção pecuniária compulsória ). Não pode, porém, obter o pagamento de juros sobre os juros vencidos ( proibição do anatocismo - artigo 560 do Código Civil ).