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063065 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 063065
ACORDAO
Descritores: Competencia territorial, Transporte maritimo, Avaria maritima, Responsabilidade contratual, Fretamento de navio, Seguro, Avaria de mercadoria, Indemnização
Sumário
O disposto no n. 1 do artigo 74 do Codigo de Processo Civil e aplicavel a acção de indemnização pelos prejuizos causados em trigo transportado num navio, dado que, a responsabilidade por tais prejuizos provindo da infracção dos contratos de fretamento e de seguro, a acção se destina a exigir o cumprimento das obrigações assumidas nos referidos contratos.
Texto
N