070634 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licurgo Augusto dos Santos
Processo: 070634
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Questionário, Reclamação do questionário, Matéria de facto, Direito de propriedade, Restituição de imóvel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019239
Nr Documento: SJ198304210706341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7204dc6ea3028cfc802568fc003b17c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070634.BA
Sumário
Intentada acção de reivindicação com fundamento em ocupação ilícita e abusiva de imóvel e tendo a ré contestado invocando a existência de contrato com o autor justificativo da sua permanência no andar ocupado, mas tendo sucedido que os factos respectivos não foram levados ao questionário, reclamando a ré e tendo sido proferido despacho que só parcialmente lhe deu razão e que ela deixou transitar, não podia a Relação vir a atender a factos que não chegaram a ser quesitados em consequência da parte desfavorável do aludido despacho. Assim, tendo a Relação decidido que a recorrente (ré) não dispunha de título que legitimasse a sua posse e ocupação do andar reivindicado por não ter feito tal demonstração, tal decisão recaíu sobre matéria de facto, que o Supremo tem de aceitar. Consequentemente, provado o registo de transmissão de propriedade respectiva a favor do autor, bem decidida foi a acção ao ordenar que lhe fosse restituido o andar em causa.