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021752 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Antonio Pimpão

Data: 18 de fevereiro de 1998

Processo: 021752

ACORDAO

Descritores: Derrama, Imposto acessório, Irc, Custos de exercício, Princípio da legalidade tributária

Recorrente: Emi - Valentim de Carvalho Musica Lda

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST 3EJ LISBOA PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00048693

Nr Documento: SA219980218021752

Data de Entrada: 07/05/1997

Áreas Temáticas: DIR FISC - DERRAMA / IRC.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16d78a2dda1600f5802568fc0039a94f

Sumário

Sendo a derrama um imposto acessório do principal, IRC, não pode a mesma considerar-se custo fiscal do exercício de 1993.

Acórdão

021752

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de fevereiro de 1998
Relator: Antonio Pimpão

Recurso jurisdicional

DerramaImposto acessórioIrcCustos de exercícioPrincípio da legalidade tributária

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART2 ART3 ART17 ART18 N3 ART60 ART62 N1 ART106 N2 ART168 N1 N2.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART5 N1.
L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 N1 N7.
L 1/87 DE 1987/01/06 NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/12/19 ART5 N1 N2.
CIRC88 ART17 ART23 F ART41 N1 A B C.
CIRC88 NA REDACÇÃO DA L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART41 N1 A ART39-A.
DL 470-B/88 DE 1988/12/19 ART1.
CCIV66 ART13.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC20772 DE 1997/03/05.
AC STA PROC14380 DE 1992/09/23.
AC STA DE 1995/02/01 IN CTF N379 PAG378.
AC STA PROC20773 DE 1996/12/04.
AC STA DE 1997/05/14 IN AD N427 PAG887.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG63 PAG458.

Sumário

Sendo a derrama um imposto acessório do principal, IRC, não pode a mesma considerar-se custo fiscal do exercício de 1993.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)