004332 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: n/a
Processo: 004332
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Mercadoria escondida e não manifestada, Objecto de arte indigena, Isenção de direitos de importação, Mercadoria livre de direitos de importação
Sumário
I - E delito de descaminho a introdução no Pais de mercadoria sujeita a direitos, atraves da alfandega, sem o seu pagamento. II - Os objectos de arte indigena são isentos de direitos de importação. III - Não pode ser objecto de delito de descaminho a mercadoria desalfandegada por tolerancia.