9720116 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9720116
Acórdão
Descritores: Obrigação pecuniária, Cumprimento, Lugar da prestação, Domicílio, Credor, Acção de condenação, Tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021261
Nr Documento: RP199704089720116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bf5da9b80870bae08025686b0066f51bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720116.4B
Sumário
A acção destinada a exigir o cumprimento de obrigações deve ser proposta no tribunal do lugar em que, por lei ou convenção escrita, a respectiva obrigação devia ser cumprida. A obrigação de pagamento de certa quantia em dinheiro, por serviços prestados, é uma obrigação pecuniária e a respectiva prestação deve ser efectuada no domicílio que o credor tiver ao tempo do cumprimento. Não havendo qualquer convenção escrita e tendo a autora - sociedade comercial - a sua sede em Braga, é o tribunal desta comarca o territorialmente competente, para conhecer da acção em que aquela pede que o réu seja condenado a pagar-lhe certa soma em dinheiro por serviços que lhe prestou.