9410136 - Tribunal da Relação do Porto

A dispensa da pena tem como requisito que a culpa do agente seja diminuta, nos termos do artigo 75 do Código Penal de 1982, ficando afastada a sua aplicação se, na sentença se considerou que a culpa foi de grau médio. O arguido que paga a multa em que foi condenado, pratica um acto incompatível com a vontade de recorrer, aceitando, tacitamente a decisão, pelo que perdeu o direito de recorrer - artigo 681, ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil, aplicável " ex vi " do artigo 4 do Código de Processo Penal.