082799 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 082799
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Condomínio, Obras, Deliberação social, Ónus da prova, Alegações, Recurso, Assembleia de condóminos, Prédio urbano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018160
Nr Documento: SJ199302160827991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a838a7d1d9ef442802568fc003a5669CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082799.25
Sumário
Um sotão é parte comum num prédio em propriedade horizontal, podendo qualquer dos condóminos servir-se dele, desde que o não empregue para fins diferentes daqueles a que se destina e não prive os outros do uso a que igualmente têm direito. As obras que constituem inovações dependem da aprovação da maioria dos condóminos, devendo essa maioria representar 2/3 do valor do prédio, desde que não contrariem as limitações impostas pelo n. 2 do artigo 1422 do Código Civil. A abertura de uma porta num sotão de um prédio, decidida em Assembleia Geral de condóminos, por maioria e respeitando as limitações do n. 2 do artigo 1422 do Código Civil, não pode vir a ser impugnada por condómino interessado sem que faça prova do que alega, nomeadamente o perigo de insegurança para o prédio.