042086 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A notificação do acto final proferido em procedimento administrativo pode ser efectuado por via postal, independentemente do registo ou remessa do aviso de recepção, pelo que, desde que o interessado admita ter recebido a comunicação, deve considerar-se regularmente notificado. II - Carece de objecto o recurso interposto de acto de indeferimento tácito quando tenha sido proferido sobre a mesma matéria, anteriormente, acto expresso.