Quando foi proferido o acórdão 032508?

O acórdão foi proferido em 24 de janeiro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Indeferimento tácito

Acórdão

032508

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de janeiro de 1995
Relator: Vaz Rebordão

Indeferimento tácitoCompetência do chefe do estado maior do exércitoCompetência da 1 secção do supremo tribunal administrativoIncompetência em razão do autor do actoActo expressoFalta de objectoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART26 N1 B.
CPA91 ART109.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1978/06/06 IN BMJ N278 PAG122.
AC STA PROC24880 DE 1988/01/12.
AC STA PROC31231 DE 1994/07/14.

Doutrina

MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG88 PAG89.

Sumário

I- A competência da Secção do Contencioso Administrativo, afere-se em função dos termos em que o recurso é interposto, nomeadamente quanto à autoria do acto.

II- Ao recorrente não é conferida a faculdade de presumir indeferida a sua pretensão se esta dentro do prazo legal tiver sido expressamente decidida, mesmo que o recorrente não reconheça à entidade decidente competência para o efeito.

Texto integral não disponível

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