038252 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Segundo a Constituição Política, não é admitida a extradição por motivos políticos e só pode ser determinada por autoridade judicial. II - Havendo tratado entre Portugal e um país que requisita um seu cidadão para nele cumprir pena de prisão por crime aí cometido, haverá processo de extradição. III - O pedido de extradição terá de obedecer aos requisitos enunciados no Decreto-Lei 437/75, que regula justamente aquele processo. IV - O processo de extradição é misto judicial e administrativo. V - Só haverá extradição se a pena a que corresponde aquele pedido não estiver prescrita.