010754 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 010754
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Ocupação de solos, Unidade colectiva de produção, Legitimidade activa, Aceitação tacita, Eficacia de doação, Portaria revogatoria de expropriação, Revogação de acto ilegal
Recorrente: Ucp Agricola S João Scarl
Recorridos: Minap
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 239/77 DE 1977/05/06.
Nr Convencional: JSTA00008846
Nr Documento: SA119800515010754
Data de Entrada: 06/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10cb0c0bc37f1bc0802568fc00387af8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010754.48
Sumário
A ocupação de terras na zona de intervenção seguida de gestão da sua posse util legitima processualmente a respectiva cooperativa ou unidade de exploração colectiva, desde que as propriedades sobre que incide tal posse e gestão hajam sido objecto de expropriação ou nacionalização, ainda que so posteriormente. A aceitação a que se refere o artigo 47 do Regulamento deste Tribunal tem, para ser relevante, de resultar da pratica de facto inequivocamente incompativel com a vontade de recorrer, e o acerto ou encontro de contas entre as partes, posterior a interposição do recurso, não significa necessariamente o proposito de renunciar a este. Para efeitos de expropriação, ao abrigo do Decreto- -Lei n. 406-A/75, de 29 de Julho, e juridicamente ineficaz a doação, posterior a 25 de Abril de 1974, de propriedades cuja area e pontuação excedem os limites ali referidos; consequentemente, não podem os predios doados adicionar-se aos do donatario para o computo total da area e pontuação na titulariedade deste, com vista a expropriação do seu patrimonio rustico. A portaria que, na base da soma anteriormente referida, expropria um predio do donatario com area e pontuação inferior a legal pode ser derrogada por outra com base em erro de facto ou de direito, sem ofensa do n. 2 do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.