013197 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 013197
ACORDAO
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Poder discricionario, Acto de indeferimento, Taxa sobre mercadoria importada, Taxa minima
Sumário
E discricionaria a faculdade de isenção da sobretaxa de importação, salvo se os respectivos direitos de importação, calculados pela taxa minima, não atingirem 5000 escudos, circunstancia que acarreta sempre o indeferimento daquela pretensão.
