001097 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001097
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Transgressão fiscal, Liquidação, Pagamento de imposto, Amnistia, Interpretação extensiva
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Lopes , Alberto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013412
Nr Documento: SA219771207001097
Data de Entrada: 24/06/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfcfd85621cc4d83802568fc003705a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:001097.60
Sumário
A falta de liquidação de imposto de transacções e da sua entrega ao Estado, quando, por carencia de elementos, não possa determinar-se nem o montante daquele imposto nem as datas em que deveria ter-se liquidado e entregue, constitui infracção a punir pelo paragrafo 3 do artigo 105 do respectivo Codigo, mas com uma so pena de multa. As leis da amnistia são de aplicação extensiva. No referido condicionalismo, o infractor beneficia da amnistia concedida pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, uma vez que não pode liquidar qualquer montante de imposto, nem o Estado pode exigir-lhe qualquer importancia desse tributo.