Quando foi proferido o acórdão 001427?

O acórdão foi proferido em 06 de maio de 1965.

Acórdão STA — Pensão de aposentação, Direito a pensão

Acórdão

001427

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de maio de 1965
Relator: Jose Neves

Pensão de aposentaçãoDireito a pensãoFacto determinanteSituação juridica subjectivaAplicação da lei no tempoPessoal de secretariaRelação de lourenço marques

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 32691 DE 1943/02/20 ART4 PAR1.
DL 44185 DE 1962/02/10.
EFU ART429 ART444 ART452.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1960/02/05 IN COL OF DE 1960 PAG233.
AC STA DE 1964/06/17 IN AD N28 ANOIII PAG443.
AC STA DE 1964/06/26 IN AD N34 ANOIII PAG1199.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG507.
FEZAS VITAL DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUES PRELECÇÕES PAG308.
RLJ ANO62 PAG214.
GASTON JEZE LES PRINCIPES GENEREAUX DU DROIT ADMINISTRATIF VII 1930 PAG669 PAG679 PAG826.
HENRI BONNEAU REVUE DE DROIT PUBLIC 1947 PAG319.
GUIDO ZANOBINI CORSO DI DIRITTO AMMINISTRATIVO 6ED VIII PAG355.
ALDO SANDULLI MANUALE DI DIRITTO AMMINISTRATIVO 1954 PAG148.

Sumário

I- O direito a pensão subjectiva-se no momento em que se verifica o facto determinante da aposentação.

II- Consequentemente, a pensão definitiva, salvo disposição legal em contrario, deve ser fixada com base no regime legal em vigor na data em que aquele facto se verifica.

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