001427 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jose Neves
Processo: 001427
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Direito a pensão, Facto determinante, Situação juridica subjectiva, Aplicação da lei no tempo, Pessoal de secretaria, Relação de lourenço marques
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000760
Nr Documento: SAP19650506001427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54798664bf6e33e3802568fc00380518CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:001427.20
Sumário
O direito a pensão subjectiva-se no momento em que se verifica o facto determinante da aposentação. Consequentemente, a pensão definitiva, salvo disposição legal em contrario, deve ser fixada com base no regime legal em vigor na data em que aquele facto se verifica.