083626 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 083626
Acórdão
Descritores: Deserção de recurso, Inércia das partes, Indeferimento liminar, Chamamento à autoria, Contestação, Prazo de propositura da acção, Interrupção da prescrição, Assento, Lei interpretativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018660
Nr Documento: SJ199304150836262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/195fdca6a761869d802568fc003a5bb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083626.4F
Sumário
Deve ser julgado deserto o agravo subido em separado que, por inércia do recorrente, esteve parado mais de um ano. Deve ser liminarmente indeferido o chamamento à autoria peticionado, não em requerimento separado, mas na contestação. De acordo com o n. 2 do artigo 323 do Código de Processo Civil, o prazo prescricional considera-se interrompido decorridos cinco dias sobre a propositura da acção, sempre que o retardamento da citação, para além deste prazo, tenha resultado de motivos de indole processual - - v. g. atrasos do juiz ou dos funcionários - ou da organização judiciária - v. g. interposição de férias, expedição de deprecadas. Os Assentos do Supremo Tribunal de Justiça têm natureza interpretativa e, por isso, são de aplicação retroactiva.