9650090 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9650090
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Avaliação, Perito, Nomeação, Tribunal, Isenção, Competência, Impedimento, Suspeição, Arguição, Prazo, Indemnização, Valor real e corrente dos bens, Actualização da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019824
Nr Documento: RP199611259650090
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09ba0fe64bb192738025686b0066e080CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650090.96
Sumário
Se a parte entende que há fundamento para impedimento ou suspeição de qualquer perito nomeado pelo tribunal para proceder à avaliação dos bens expropriados deve fazer a sua arguição no momento próprio e não quando o processo está já na fase de recurso. Os peritos nomeados pelo tribunal dão garantias de competência, imparcialidade e isenção por estarem numa posição não alinhada com as partes. A indemnização por expropriação, para merecer o qualificativo de justa, há-de cobrir a totalidade dos prejuízos suportados pelo expropriado, os quais são cálculados de acordo com o valor real do bem no momento em que se procede à sua avaliação. Essa avaliação, já anteriormente ao Decreto-Lei 438/91, de 9 de Novembro, se considerava ser susceptível de actualização, em virtude, de a indemnização devida aos expropriados ser uma dívida de valor não sejeita ao princípio nominalista.